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Legislação de andaimes – como estamos?

A cada dia as fiscalizações referentes à Segurança do Trabalho se tornam mais intensas e criteriosas, principalmente nos setores da Construção Civil e Manutenção Industrial. Quando o assunto é andaime, a preocupação aumenta significativamente com os altos riscos de acidentes, que envolvem trabalho em altura, içamento de cargas, trabalhos em espaços confinados, dentre outras ações.

Atualmente no país existem três normas que regulamentam a fabricação, a montagem, a utilização e a fiscalização de andaimes:

·         A NR18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, do Ministério do Trabalho e Emprego;

·         A NR34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval, também do Ministério do Trabalho e Emprego;

·         A NBR 6494 – Segurança nos Andaimes, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Para melhor entendimento segue a conceituação das duas siglas:

·         NR – As Normas Regulamentadoras (NR’s) abordam temas relacionados com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional. Elas são publicadas única e exclusivamente pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Portanto, é obrigatório o cumprimento de todas as NR’s. A não obediência da empresa fica sujeita às penalidades, multas e em último caso embargo ou interdição.

·         NBR – São normas técnicas estabelecidas por consenso e aprovadas por um organismo reconhecido, que fornece para um uso comum e repetitivo, regras, diretrizes ou características para os produtos ou processos e cuja observância não é obrigatória. As normas técnicas são emitidas no Brasil pela ABNT. É uma entidade privada, sem fins lucrativos, reconhecida como único Foro Nacional de Normalização através da Resolução n.º 07 do CONMETRO de 24.08.1992, ou seja, ela é o órgão responsável pela normalização técnica no país.

As NRs 18 e 34 são mais generalistas que a NBR 6494, ou seja, não tratam exclusivamente o tema andaimes. Ambas têm uma tratativa semelhante no estabelecimento de requisitos de qualidade, desempenho e segurança, no entanto elas se contradizem em determinados pontos, como por exemplo: Altura do rodapé e dimensões de guarda-corpos. Pode-se dizer, portanto, que as duas normas são complementares, tendo em vista que uma supre a carência de informações e superficialidades que a outra apresenta.

Acerca da fragilidade das regulamentações e diretrizes das normativas de andaimes no Brasil, pode-se traçar um comparativo com algumas Normas Internacionais. Alguns países europeus iniciaram a padronização e regulamentação de andaimes como no Brasil, através de decretos e portarias específicas de cada país. Em 1988, por meio da norma HD 1000, vários países se uniram para tratar de uma harmonização de alguns aspectos relacionados a andaimes de acesso e trabalho. A HD 1000 já trazia consigo alguns aspectos relevantes e não abordados em Normas Brasileiras, como:

·         Influência de Cargas de Ventos;

·         Parâmetros de Cálculo Estrutural;

·         Definição e padronização de cargas distribuídas e concentradas em classes de andaimes;

·         Flechas admissíveis;

·         Posicionamento de guarda-corpos em andaimes de elementos pré-fabricados;

·         Distância máxima entre os andaimes e a edificação;

·         Cargas e flechas admissíveis em travessas de guarda-corpos;

·         Métodos de estabilização;

·         Testes.

Em substituição a HD 1000, em dezembro de 2003 foram aprovadas pelo Comitê Europeu de Normalização (CEN) as normas EN-12810 (Andaimes de Fachada de elementos Pré-fabricados) e EN-12811 (Equipamentos para trabalhos temporários). Estas são normativas mais completas, que além das diretrizes da HD 1000, incorporam diretrizes a respeito de:

·         Requisitos dos Materiais (Diâmetro, espessura, material, módulo de elasticidade, dentre outros);

·         Métodos específicos de desenho e cálculos estruturais (Deformações, ensaios de vibração, coeficiente de segurança);

·         Considerações para cargas permanentes e acidentais, inclusive e principalmente cargas horizontais de vento;

·         Manual do Produto;

·         Andaimes de Alumínio.

Como conclusão sobre a Legislação de Andaimes, o Brasil possui mesmo que superficiais, normas de fabricação, montagem e utilização, tendo a obrigatoriedade de seguir fielmente em busca de padronização e segurança. Porém, há outras literaturas complementares que podem proporcionar ainda maior segurança e um caráter mais técnico e científico para lidar com este tipo de estrutura, tão importante e que envolve tantos riscos.

É fundamental que seja selecionado criteriosamente os fornecedores de locação e serviços de montagem de andaimes. Estes devem ser cadastrados no CREA, com Quadro Técnico Profissional qualificado e habilitado para as tarefas correlatas, com equipamentos devidamente desenvolvidos e testados de forma a proporcionarem produtividade no processo de montagem e segurança aos usuários.

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